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A diretoria da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG encaminhou of\u00edcios ao Poder Executivo de Manhua\u00e7u, requerendo…<\/p>\nA diretoria da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG encaminhou of\u00edcios ao Poder Executivo de Manhua\u00e7u, requerendo…<\/p>\n
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Servi\u00e7o municipal de assist\u00eancia jur\u00eddica de Manhua\u00e7u deixa de atender, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, quem realmente necessita e atende cidad\u00e3os que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de profissionais particulares para acionar a Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n O artigo 24, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que compete apenas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assist\u00eancia jur\u00eddica e Defensoria P\u00fablica. A Carta Magna estabelece de forma clara tamb\u00e9m que a assist\u00eancia jur\u00eddica integral, em todos os graus, dos necessitados, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida pelas Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e dos Estados, nos termos dos artigos 5\u00ba e 134. No entanto, ao longo dos anos, se tornou constante a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pelo munic\u00edpio de Manhua\u00e7u com o objetivo de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o que deve ser fornecido pelo Estado e n\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n Para o secret\u00e1rio-geral da OAB Manhua\u00e7u, Yuri Daibert Salom\u00e3o de Campos, \u201ca atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, que deveria ser integral, presente em todo o territ\u00f3rio de Minas Gerais devido \u00e0 sua essencialidade, tem se instalado mais comumente nos grandes centros populacionais, deixando \u00e0 merc\u00ea da pr\u00f3pria sorte os cidad\u00e3os que dela necessitam e que residem em locais desprovidos de unidades da referida institui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de Manhua\u00e7u, passados mais de 25 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, comentou.<\/p>\n Yuri Daibert Salom\u00e3o de Campos ressaltou tamb\u00e9m que \u201ca aus\u00eancia estatal n\u00e3o pode servir de justificativa para que o Governo de Manhua\u00e7u venha, ao longo dos anos, mantendo em funcionamento servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 134 da Carta da Rep\u00fablica e sem a regulamenta\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos no atendimento aos cidad\u00e3os hipossuficientes, sem a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e triagem dos casos e tipos de a\u00e7\u00f5es apresentados e de avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos interessados, atrav\u00e9s de equipe multidisciplinar preparada para este tipo de atendimento\u201d, pontuou.<\/p>\n Ele lembrou tamb\u00e9m que comarcas com volume processual e densidade populacional menores que a de Manhua\u00e7u, como Abre Campo e Manhumirim est\u00e3o dotadas, h\u00e1 v\u00e1rios anos, de N\u00facleo da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais.<\/p>\n Segundo o presidente da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG, Alex Barbosa de Matos, \u201cem Manhua\u00e7u para ser atendido pelo aludido servi\u00e7o municipal basta apenas a simples assinatura de uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Sem d\u00favida, a falta de crit\u00e9rios dificulta o acesso \u00e0 Justi\u00e7a das pessoas efetivamente carentes e a restri\u00e7\u00e3o de trabalho e atua\u00e7\u00e3o nos segmentos de mercado destinados aos advogados privados, militantes na comarca de Manhua\u00e7u. Al\u00e9m disso, o mencionado servi\u00e7o municipal de assist\u00eancia jur\u00eddica deixa de atender, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, quem realmente necessita e atende cidad\u00e3os que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de profissionais particulares para acionar a Justi\u00e7a\u201d, asseverou.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de N\u00facleo da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais em Manhua\u00e7u<\/strong><\/p>\n A diretoria da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG tamb\u00e9m oficiou a Defensora P\u00fablica-Geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Proc\u00f3pio Malard, solicitando a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de N\u00facleo da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, na comarca de Manhua\u00e7u, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de Defensoria P\u00fablica em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n Em resposta, a defensora p\u00fablica Marina Lage Pessoa da Costa, chefe de gabinete da Defensoria P\u00fablica-Geral do Estado de Minas Gerais, informou que \u201co n\u00famero de membros na carreira ainda \u00e9 insuficiente para suprir a demanda por assist\u00eancia jur\u00eddica em todo o Estado de Minas Gerais\u201d e que \u201cse encontra em andamento o concurso para provimento de 100 cargos de defensores p\u00fablicos e que, futuramente, ser\u00e1 poss\u00edvel reavaliar a quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n Ela ressaltou tamb\u00e9m que \u201cante a aus\u00eancia de percentual definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em favor das Defensorias, anualmente a Institui\u00e7\u00e3o conta com a sensibilidade do Poder Executivo para libera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos peri\u00f3dicos e para o aumento do or\u00e7amento de custeio, o que \u00e0s vezes fica prejudicado em raz\u00e3o da compatibiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, determinando \u00e0 Defensoria P\u00fablica a atual realidade e a impossibilidade de fazer frente \u00e0s demanda existentes\u201d, concluiu.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o \/ OAB Manhua\u00e7u<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A diretoria da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG encaminhou of\u00edcios ao Poder Executivo de Manhua\u00e7u, 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diretoria da 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG encaminhou of\u00edcios ao Poder Executivo de Manhua\u00e7u, requerendo a regulamenta\u00e7\u00e3o do funcionamento do servi\u00e7o municipal de assist\u00eancia jur\u00eddica, mantido pelo munic\u00edpio, com a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos para o atendimento e de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e triagem dos casos e tipos de a\u00e7\u00f5es apresentados, com a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos interessados, atrav\u00e9s de equipe multidisciplinar preparada para este tipo de atendimento, a fim de comprovar a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira dos eventuais postulantes do servi\u00e7o, evitando com isso que cidad\u00e3os que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de profissionais particulares sejam atendidos pelo servi\u00e7o municipal. At\u00e9 o presente momento o munic\u00edpio de Manhua\u00e7u n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n
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