{"id":1475,"date":"2014-12-01T22:20:00","date_gmt":"2014-12-01T22:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mutumonline.com\/molwp\/prefeitura-cria-estrategias-para-implementacao-da-lei-geral\/"},"modified":"2014-12-01T22:20:00","modified_gmt":"2014-12-01T22:20:00","slug":"prefeitura-cria-estrategias-para-implementacao-da-lei-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mutumonline.com\/site\/prefeitura-cria-estrategias-para-implementacao-da-lei-geral\/","title":{"rendered":"Prefeitura cria estrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral"},"content":{"rendered":"

Parceria com ASSEM&CDL e SEBRAE pretende estimular o empreendedorismo em Mutum.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Numa iniciativa da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, a Prefeitura Municipal de Mutum, promoveu<\/span>…<\/span><\/p>\n

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Parceria com ASSEM&CDL e SEBRAE pretende estimular o empreendedorismo em Mutum.<\/span><\/strong><\/p>\n

Numa iniciativa da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, a Prefeitura Municipal de Mutum, promoveu o Semin\u00e1rio \u201cEstrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs)\u201d que foi realizado nas depend\u00eancias da UAITEC nos dias 26 e 27 de novembro de 2014 em parceria com a ASSEM&CDL e o SEBRAE-MG.<\/p>\n

A Lei Geral institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, em \u00e2mbito municipal, estabelecendo tratamento legal de car\u00e1ter diferenciado e favorecido, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econ\u00f4mico e social local.<\/p>\n

O Semin\u00e1rio ministrado gratuitamente pelo SEBRAE com o consultor Claudio da Silva Ramos contou com a participa\u00e7\u00e3o de servidores municipais do Executivo e do Legislativo, de contabilistas e de dirigentes da ASSEM&CDL representando o empresariado mutuense. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de oficinas sobre a Lei Geral Nacional (Lei 123\/2006), a Lei Geral Municipal (Lei 773\/2013) e outros dispositivos legais e t\u00e9cnicos, o consultor Claudio esteve na sede da Prefeitura Municipal, nos setores respons\u00e1veis, com o intuito de consolidar o plano de a\u00e7\u00e3o elaborado pelos participantes do Semin\u00e1rio. \u201cO SEBRAE e a comiss\u00e3o constitu\u00edda ir\u00e1 acompanhar o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da Lei do munic\u00edpio.\u201d, afirmou Claudio.<\/p>\n

Segundo o Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Karone Marllus Rocha de Oliveira, o objetivo central do projeto \u00e9 favorecer o empreendedorismo no munic\u00edpio e o desenvolvimento local. \u201cCom a san\u00e7\u00e3o da Lei Geral em \u00e2mbito municipal em 2013 pelo prefeito Mar\u00e7al damos um importante passo. Hoje, com o importante apoio do SEBRAE, podemos elaborar uma estrat\u00e9gia que permita efetivamente um melhor atendimento aos empres\u00e1rios da cidade, incentivando o empreendedorismo local, desburocratizando os procedimentos, aumentando a renda e a qualidade de vida das pessoas.\u201d, ressaltou o secret\u00e1rio que tamb\u00e9m enalteceu a produtiva participa\u00e7\u00e3o dos convidados e o apoio da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal na implanta\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

O projeto de implanta\u00e7\u00e3o da Lei Geral no munic\u00edpio come\u00e7ou no in\u00edcio de 2013 com a\u00e7\u00f5es articuladas pela Associa\u00e7\u00e3o Empresarial & CDL de Mutum objetivando colocar em pr\u00e1tica os benef\u00edcios previstos na Lei. No dia 02 de janeiro de 2013, j\u00e1 no primeiro dia de trabalho da nova legislatura, dirigentes da ASSEM&CDL estiveram com o presidente da C\u00e2mara Municipal, Washington Torres H. Medeiros, quando oportunamente solicitaram o empenho do Legislativo no sentido de instituir a Lei no munic\u00edpio. Durante os primeiros meses de 2013 foram in\u00fameras a\u00e7\u00f5es conjuntas de l\u00edderes empresariais com o prefeito Jo\u00e3o Batista Mar\u00e7al e o Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Tim\u00f3teo Medeiros, abordando o assunto que culminaram na aprova\u00e7\u00e3o, em 13 de junho de 2013, do Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual do Munic\u00edpio de Mutum.<\/p>\n

Agora, num momento oportuno, ap\u00f3s relevantes altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral, muitas delas oriundas de reivindica\u00e7\u00f5es da classe empresarial e dos Munic\u00edpios, a Prefeitura e parceiros se empenham para fazer valer as in\u00fameras benfeitorias propostas pela Lei.<\/p>\n

O QUE \u00c9 LEI GERAL<\/strong>
A Lei Geral \u00e9 o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s Microempresas (ME) e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte (EPP) no \u00e2mbito dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os principais benef\u00edcios previstos na Lei Geral s\u00e3o:
a) regime unificado de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive com simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias;
b) desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das receitas de exporta\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
c) dispensa do cumprimento de certas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias;
d) simplifica\u00e7\u00e3o do processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e encerramento das MPE;
e) facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito e ao mercado;
f) prefer\u00eancia nas compras p\u00fablicas;
g) est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
h) incentivo ao associativismo na forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios para fomenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;
i) incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios para acesso a servi\u00e7os de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;
j) regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do pequeno empres\u00e1rio, criando condi\u00e7\u00f5es para sua formaliza\u00e7\u00e3o;
l) parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para ades\u00e3o ao Simples Nacional.<\/p>\n

PR\u00d3XIMO PASSO<\/strong>
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a pr\u00f3xima etapa do cronograma do plano prev\u00ea a indica\u00e7\u00e3o de um servidor que j\u00e1 esteja inserido do quadro funcional da Prefeitura para ser o Agente de Desenvolvimento do projeto atuando na mobiliza\u00e7\u00e3o social e na operacionaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei no munic\u00edpio em parceria com os apoiadores.<\/p>\n

Para o prefeito Jo\u00e3o Batista Mar\u00e7al as perspectivas do Governo Municipal s\u00e3o muito promissoras. \u201cAs iniciativas em torno da Lei Geral Municipal envolvem mudan\u00e7as significativas nas pr\u00e1ticas observadas na administra\u00e7\u00e3o municipal, fortalecendo a cidadania e uma intensa integra\u00e7\u00e3o com uma pol\u00edtica p\u00fablica nacional. Queremos ampliar e ao mesmo tempo simplificar e modernizar o relacionamento com os empreendedores da nossa cidade trazendo mais crescimento e prosperidade para a popula\u00e7\u00e3o.\u201d, destacou Mar\u00e7al.<\/p>\n

As atividades de consolida\u00e7\u00e3o da Lei Geral em Mutum envolvem as Secretarias Municipais de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, da Administra\u00e7\u00e3o, da Fazenda, de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, a Assessoria Jur\u00eddica da Prefeitura, a C\u00e2mara Municipal, os escrit\u00f3rios de contabilidade, ASSEM&CDL e o SEBRAE-MG.<\/p>\n

Fonte: Secret. Munic. Rela\u00e7\u00f5es Institucionais \u2013 SERIN Fotos: L\u00e9o Gomes, ASSEM&CDL, SERIN<\/p>\n

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