Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Mutum-MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mutum - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 760/2013torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

Logo abaixo segue o edital completo para download:

 Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Mutum – MG. (176.9 KB)

Prefeitura de Mutum

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