O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), publica no Diário Oficial desta segunda-feira (05) o edital do concurso para auditor fiscal da Receita Estadual. O processo seletivo irá preencher inicialmente 16 vagas (sendo uma reservada a candidatos com deficiência), mas haverá formação de cadastro de reserva. O salário inicial é de R$ 9.645,26, para a carga horária de 40 horas semanais.
As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 9 e 26 de agosto, no site do Centro de Seleção e de Promoção Universidade de Brasília (Cespe/UNB) - www.cespe.unb.br, diante do pagamento da taxa de inscrição de R$ 97,00.
As provas estão previstas para o dia 6 de outubro de 2013, abordando as áreas de conhecimentos básicos (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, atualidades, Matemática Financeira, Estatística, raciocínio lógico, noções de Direito Administrativo, Direito Penal, noções de Direito Internacional, noções de Direito Civil e conhecimentos de Informática) e conhecimentos específicos (Direito Tributário, Direito Constitucional, Legislação Tributária e Contabilidade Geral, Avançada e de Custos).
Os candidatos responderão a questões objetivas e dissertativas e haverá ainda pontuação por títulos.
Podem concorrer às vagas candidatos com formação em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
FUNÇÕES
Entre as funções dos auditores fiscais, previstas na Lei Complementar 16, estão a auditoria de empresas e estabelecimentos comerciais contribuintes de ICMS, fiscalização de mercadorias em trânsito e estabelecimentos comerciais (blitz e volantes), fiscalização do recolhimento de ITCD, IPVA, taxas estaduais e de royalties, julgamento de processos relacionados a arrecadação e elaboração de portarias, decretos e leis.
São funções dos auditores também a apuração de denúncias e informações relativas à sonegação de tributos e fraudes, realização de perícias em processos administrativo-fiscais e atuação como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária, execução de atividades de inteligência fiscal e de atividades de assessoria ao secretário da Fazenda e ao subsecretário da Receita e a representação da Secretaria da Fazenda na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe-ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As atribuições são estabelecidas de acordo com o nível que o auditor ocupa na carreira - ao todo, são três. A lotação do servidor pode ser em qualquer uma das Supervisões de Fiscalização Regional, hoje presentes nos municípios de Linhares, Colatina, Vila Velha e Cachoeiro de Itapemirim, bem como na unidade central da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no Centro de Vitória.
Fonte: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/noticias.php?id=1562
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